Livro de Reclamações
Decreto-Lei n.º 74/2017
Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de Junho, encontra-se à sua disposição o Livro de Reclamações em formato electrónico.
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